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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 321 Projeto de Lei Ordinária 35/2025 João Vitor de Souza Aprovado
 322 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 15/2025 Yagan Dadam Aprovado
 323 Projeto de Lei Complementar 3/2025 Márcio José da Silva Aprovado
 324 Projeto de Lei Ordinária 31/2025 André de Oliveira Em Tramitação - Comissões
 325 Projeto de Lei Ordinária 30/2025 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 326 Projeto de Lei Ordinária 28/2025 André de Oliveira Sancionado
 327 Projeto de Lei Ordinária 25/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 328 Projeto de Lei Ordinária 29/2025 Yagan Dadam Sancionado
 329 Projeto de Lei Ordinária 19/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Sancionado
 330 Projeto de Lei Ordinária 18/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Sancionado
 331 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 7/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 332 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 3/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 333 Projeto de Lei Ordinária 24/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 334 Projeto de Lei Ordinária 23/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 335 Projeto de Lei Ordinária 27/2025 João Vitor de Souza Aguardando Trâmite de Comissões
 336 Projeto de Lei Ordinária 22/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aprovado
 337 Projeto de Lei Ordinária 21/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 338 Projeto de Lei Ordinária 20/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 339 Projeto de Lei Ordinária 17/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Sancionado
 340 Projeto de Lei Complementar 2/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado