| Vereador: | João Vitor de Souza |
| Data de Criação: | 12/06/2026 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026 |
| Sessão de Leitura: | 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 12/06/2026 14:28 | Criada a Solicitação 28539/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. | | 12/06/2026 14:29 | Solicitação 28539/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 15/06/2026 13:59 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 402/2026. | | 15/06/2026 13:59 | Leitura da Proposição reagendada para a 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026. | | 15/06/2026 13:59 | Projeto de Lei Ordinária 402/2026 agendado para Leitura na 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026. | | 16/06/2026 21:14 | Leitura da proposição efetivada na 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026 | | 17/06/2026 10:45 | Projeto de Lei Ordinária 402/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 26/06/2026 17:36 | Projeto de Lei Ordinária 402/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 06/08/2026 10:40 | Projeto de Lei Ordinária 402/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. | | 04/09/2026 09:39 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 17/06/2026 - 10:20 |
| Data do Parecer: | 26/06/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 26/06/2026 - 17:36 |
| Data do Parecer: | 05/08/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Favorável | | Vice Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Membro | Lorita Duro Montagner | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 06/08/2026 - 10:40 |
| Data do Parecer: | 03/09/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
