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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 261 Projeto de Lei Ordinária 84/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 262 Projeto de Lei Ordinária 82/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 263 Projeto de Lei Ordinária 83/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 264 Projeto de Lei Ordinária 80/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 265 Projeto de Lei Ordinária 79/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 266 Projeto de Lei Ordinária 81/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 267 Projeto de Lei Ordinária 78/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 268 Projeto de Lei Ordinária 77/2025 Rute Maurina Correia Guedes Aguardando Trâmite de Comissões
 269 Projeto de Lei Ordinária 76/2025 Wanderley Dias Em Tramitação - Comissões
 270 Projeto de Lei Ordinária 75/2025 Jaison Simas Aprovado
 271 Projeto de Lei Ordinária 73/2025 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 272 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 40/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 273 Projeto de Lei Ordinária 74/2025 André de Oliveira Em Tramitação - Comissões
 274 Projeto de Lei Ordinária 71/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 275 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Complementar 7/2025 Yagan Dadam Lido em Sessão
 276 Projeto de Lei Ordinária 72/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 277 Projeto de Lei Ordinária 70/2025 Yagan Dadam Sancionado
 278 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Complementar 6/2025 Yagan Dadam Aprovado
 279 Projeto de Lei Ordinária 68/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Aprovado
 280 Projeto de Lei Complementar 7/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Aguardando Trâmite de Comissões