| Data/Hora | Registro |
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| 09/06/2026 15:07 | Criada a Solicitação 28466/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. |
| 10/08/2026 15:55 | Solicitação 28466/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 10/08/2026 16:05 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 13/08/2026 14:20 | Solicitação 28466/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 14/08/2026 14:38 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 521/2026. |
| 14/08/2026 14:38 | Leitura da Proposição reagendada para a 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026. |
| 14/08/2026 14:38 | Projeto de Lei Ordinária 521/2026 agendado para Leitura na 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026. |
| 18/08/2026 20:44 | Leitura da proposição efetivada na 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026 |
| 19/08/2026 09:00 | Projeto de Lei Ordinária 521/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
