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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 521 Projeto de Lei Ordinária 32/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 522 Projeto de Lei Complementar 1/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Aguardando Trâmite de Comissões
 523 Projeto de Lei Ordinária 31/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 524 Projeto de Lei Ordinária 30/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 525 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Complementar 9/2022 Leonardo Arlindo Cordeiro Aprovado
 526 Projeto de Lei Ordinária 29/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 527 Projeto de Lei Ordinária 28/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 528 Projeto de Lei Ordinária 27/2023 Adriano Pivotto Sancionado
 529 Projeto de Lei Ordinária 24/2023 Adriano Pivotto Veto do Executivo - Veto Mantido
 530 Projeto de Lei Ordinária 26/2023 Adriano Pivotto Aprovado
 531 Projeto de Lei Ordinária 23/2023 Adriano Pivotto Veto do Executivo - Veto Mantido
 532 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 154/2022 Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Aprovado
 533 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 14/2023 Jaison Simas Aprovado
 534 Projeto de Lei Ordinária 25/2023 Raquel Aparecida Josino Sancionado
 535 Projeto de Lei Ordinária 22/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 536 Projeto de Lei Ordinária 21/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 537 Projeto de Lei Ordinária 20/2023 Zulma Souza Sancionado
 538 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 6/2023 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 539 Projeto de Lei Ordinária 19/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 540 Projeto de Lei Ordinária 18/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Promulgado