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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 521 Projeto de Lei Ordinária 534/2025 Lorita Duro Montagner Retirado
 522 Projeto de Lei Ordinária 533/2025 Lorita Duro Montagner Em Tramitação - Comissões
 523 Projeto de Lei Ordinária 537/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 524 Projeto de Lei Ordinária 538/2025 Yagan Dadam Retirado
 525 Projeto de Lei Ordinária 532/2025 Rute Maurina Correia Guedes Em Tramitação - Comissões
 526 Projeto de Lei Ordinária 563/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 527 Emenda Supressiva 4 - Projeto de Lei Ordinária 232/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 528 Medida Provisória 73/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 529 Projeto de Lei Ordinária 531/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 530 Projeto de Lei Ordinária 535/2025 Lorita Duro Montagner Em Tramitação - Comissões
 531 Projeto de Lei Ordinária 569/2025 Lorita Duro Montagner Retirado
 532 Projeto de Lei Ordinária 527/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 533 Projeto de Lei Ordinária 544/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 534 Projeto de Lei Ordinária 530/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 535 Projeto de Lei Ordinária 536/2025 Lorita Duro Montagner Em Tramitação - Comissões
 536 Projeto de Lei Ordinária 529/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 537 Projeto de Lei Ordinária 528/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 538 Projeto de Resolução 15/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Promulgado
 539 Projeto de Resolução 11/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Em Tramitação - Comissões
 540 Emenda Modificativa 2 - Projeto de Lei Ordinária 400/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Lido em Sessão