| Data/Hora | Registro |
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| 12/06/2026 14:25 | Criada a Solicitação 28538/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 12/06/2026 14:25 | Solicitação 28538/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 15/06/2026 13:59 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 401/2026. |
| 15/06/2026 13:59 | Leitura da Proposição reagendada para a 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026. |
| 15/06/2026 13:59 | Projeto de Lei Ordinária 401/2026 agendado para Leitura na 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026. |
| 16/06/2026 21:14 | Leitura da proposição efetivada na 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026 |
| 17/06/2026 10:33 | Projeto de Lei Ordinária 401/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 06/07/2026 16:12 | Projeto de Lei Ordinária 401/2026 foi retirada pelo proponente na 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026. |
| 06/07/2026 16:13 | Projeto de Lei Ordinária 401/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 06/07/2026 |
