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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 301 Projeto de Lei Ordinária 50/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 302 Projeto de Lei Ordinária 47/2025 João Vitor de Souza Retirado
 303 Projeto de Lei Ordinária 45/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 304 Projeto de Lei Ordinária 43/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 305 Projeto de Lei Ordinária 42/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 306 Projeto de Lei Ordinária 41/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 307 Projeto de Lei Ordinária 40/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 308 Projeto de Lei Ordinária 39/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 309 Projeto de Lei Ordinária 38/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 310 Projeto de Lei Ordinária 46/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 311 Projeto de Lei Ordinária 37/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 312 Projeto de Lei Ordinária 36/2025 João Vitor de Souza Aguardando Agenda para Leitura
 313 Projeto de Lei Ordinária 48/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 314 Projeto de Lei Ordinária 44/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 315 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 12/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Lido em Sessão
 316 Projeto de Lei Ordinária 51/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 317 Projeto de Lei Ordinária 144/2025 André de Oliveira Em Tramitação - Comissões
 318 Projeto de Lei Ordinária 34/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 319 Projeto de Lei Ordinária 33/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 320 Projeto de Lei Complementar 4/2025 André de Oliveira Em Tramitação - Comissões