Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 301 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 364/2026 André de Oliveira Lido em Sessão
 302 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 181/2025 André de Oliveira Retirado
 303 Projeto de Lei Ordinária 420/2026 Rute Maurina Correia Guedes Aguardando Agenda para Votação
 304 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 31/2025 Márcio José da Silva Aguardando Agenda para Votação
 305 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 295/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Aprovado
 306 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 293/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Rejeitado
 307 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 272/2026 Yagan Dadam Lido em Sessão
 308 Projeto de Lei Ordinária 419/2026 Rute Maurina Correia Guedes Aguardando Agenda para Votação
 309 Projeto de Lei Ordinária 418/2026 Sidnei Sassaki Retirado
 310 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 296/2026 Yagan Dadam Aprovado
 311 Projeto de Lei Ordinária 417/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 312 Projeto de Lei Ordinária 416/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 313 Projeto de Lei Ordinária 412/2026 Yagan Dadam Retirado
 314 Projeto de Lei Ordinária 408/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 315 Projeto de Lei Ordinária 415/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 316 Projeto de Lei Ordinária 411/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 317 Projeto de Lei Ordinária 406/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 318 Projeto de Lei Ordinária 407/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 319 Projeto de Lei Ordinária 409/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 320 Projeto de Lei Ordinária 410/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões