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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 301 Projeto de Lei Ordinária 104/2026 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Sancionado
 302 Projeto de Lei Ordinária 95/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 303 Projeto de Lei Ordinária 94/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 304 Projeto de Lei Ordinária 199/2026 Raquel Aparecida Josino Aguardando Agenda para Votação
 305 Projeto de Lei Ordinária 93/2026 Sidnei Sassaki Em Tramitação - Comissões
 306 Emenda Modificativa 3 - Projeto de Lei Ordinária 751/2025 Yagan Dadam Lido em Sessão
 307 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 274/2025 Yagan Dadam Lido em Sessão
 308 Emenda 1 - Projeto de Lei Ordinária 702/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 309 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 42/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 310 Projeto de Lei Ordinária 92/2026 Raquel Aparecida Josino Aguardando Agenda para Votação
 311 Projeto de Lei Ordinária 91/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 312 Projeto de Lei Ordinária 90/2026 André de Oliveira Retirado
 313 Projeto de Lei Ordinária 86/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 314 Projeto de Lei Ordinária 85/2026 Leonardo Arlindo Cordeiro Retirado
 315 Projeto de Lei Ordinária 83/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 316 Projeto de Lei Ordinária 57/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 317 Projeto de Lei Ordinária 84/2026 Lorita Duro Montagner Aguardando Agenda para Votação
 318 Projeto de Lei Ordinária 44/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 319 Projeto de Lei Ordinária 87/2026 Jaison Simas Aguardando Agenda para Votação
 320 Projeto de Lei Ordinária 58/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões