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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 201 Projeto de Resolução 9/2023 15ª Legislatura - Mesa Diretora Gestão 2023/2024 Aprovado
 202 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 130/2023 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 203 Projeto de Lei Ordinária 160/2023 João Iris Romera Sancionado
 204 Projeto de Lei Ordinária 159/2023 João Iris Romera Aguardando Trâmite de Comissões
 205 Projeto de Lei Ordinária 158/2023 João Iris Romera Promulgado
 206 Projeto de Lei Ordinária 157/2023 Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 207 Projeto de Lei Ordinária 156/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 208 Projeto de Lei Ordinária 155/2023 Adriano Pivotto Promulgado
 209 Projeto de Resolução 8/2023 15ª Legislatura - Mesa Diretora Gestão 2023/2024 Aprovado
 210 Medida Provisória 57/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 211 Projeto de Lei Ordinária 154/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 212 Projeto de Lei Ordinária 153/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 213 Projeto de Lei Ordinária 152/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 214 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 145/2023 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 215 Emenda Modificativa 111 - Projeto de Lei Ordinária 132/2023 Adriano Pivotto Aprovado
 216 Emenda Modificativa 110 - Projeto de Lei Ordinária 132/2023 Wanderley Dias Aprovado
 217 Medida Provisória 56/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 218 Projeto de Lei Ordinária 150/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 219 Projeto de Lei Ordinária 149/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 220 Projeto de Lei Ordinária 147/2023 15ª Legislatura - Mesa Diretora Gestão 2023/2024 Sancionado