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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 401 Projeto de Lei Ordinária 104/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 402 Projeto de Lei Ordinária 103/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 403 Projeto de Resolução 7/2023 Adriano Pivotto Promulgado
 404 Projeto de Lei Ordinária 102/2023 Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Veto do Executivo - Veto Mantido
 405 Projeto de Lei Ordinária 100/2023 Leonardo Arlindo Cordeiro Promulgado
 406 Projeto de Emenda à LOM 1/2023 15ª Legislatura - Mesa Diretora Gestão 2023/2024 Aprovado
 407 Projeto de Lei Ordinária 99/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 408 Projeto de Lei Ordinária 98/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 409 Projeto de Lei Ordinária 97/2023 Adriano Pivotto Sancionado
 410 Projeto de Lei Ordinária 101/2023 Eurico Marcos Osmari Lido em Sessão
 411 Projeto de Lei Ordinária 96/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 412 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 77/2023 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 413 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 92/2023 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Lido em Sessão
 414 Projeto de Lei Ordinária 95/2023 Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 415 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Complementar 6/2023 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 416 Projeto de Lei Ordinária 93/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 417 Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 418 Projeto de Lei Ordinária 94/2023 Jaison Simas Sancionado
 419 Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Jean Idimar da Silva Sancionado
 420 Projeto de Lei Ordinária 90/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado