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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 161 Projeto de Lei Ordinária 420/2026 Rute Maurina Correia Guedes Aguardando Agenda para Votação
 162 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 31/2025 Márcio José da Silva Aguardando Agenda para Votação
 163 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 295/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Aprovado
 164 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 293/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Rejeitado
 165 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 272/2026 Yagan Dadam Lido em Sessão
 166 Projeto de Lei Ordinária 419/2026 Rute Maurina Correia Guedes Em Tramitação - Comissões
 167 Projeto de Lei Ordinária 418/2026 Sidnei Sassaki Retirado
 168 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 296/2026 Yagan Dadam Aprovado
 169 Projeto de Lei Ordinária 417/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Em Tramitação - Comissões
 170 Projeto de Lei Ordinária 416/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 171 Projeto de Lei Ordinária 412/2026 Yagan Dadam Retirado
 172 Projeto de Lei Ordinária 408/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 173 Projeto de Lei Ordinária 415/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 174 Projeto de Lei Ordinária 411/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 175 Projeto de Lei Ordinária 406/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 176 Projeto de Lei Ordinária 407/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 177 Projeto de Lei Ordinária 409/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 178 Projeto de Lei Ordinária 410/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 179 Projeto de Lei Ordinária 405/2026 Sidnei Sassaki Aguardando Agenda para Votação
 180 Emenda Modificativa 2 - Projeto de Lei Ordinária 31/2026 Yagan Dadam Retirado