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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 381 Projeto de Lei Ordinária 22/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 382 Projeto de Lei Ordinária 20/2026 João Vitor de Souza Retirado
 383 Projeto de Lei Ordinária 19/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 384 Projeto de Lei Ordinária 42/2026 Rute Maurina Correia Guedes Sancionado
 385 Projeto de Lei Ordinária 32/2026 Sidnei Sassaki Retirado
 386 Medida Provisória 79/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 387 Projeto de Lei Ordinária 124/2026 Sidnei Sassaki Aguardando Agenda para Votação
 388 Medida Provisória 78/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 389 Projeto de Lei Ordinária 24/2026 Sidnei Sassaki Aguardando Agenda para Votação
 390 Projeto de Lei Ordinária 25/2026 Sidnei Sassaki Em Tramitação - Comissões
 391 Projeto de Lei Ordinária 18/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 392 Projeto de Lei Ordinária 17/2026 João Vitor de Souza Retirado
 393 Projeto de Lei Ordinária 16/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 394 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 744/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Lido em Sessão
 395 Projeto de Lei Ordinária 15/2026 João Vitor de Souza Aguardando Agenda para Votação
 396 Medida Provisória 77/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 397 Projeto de Lei Ordinária 14/2026 João Vitor de Souza Retirado
 398 Projeto de Lei Ordinária 13/2026 João Vitor de Souza Aguardando Agenda para Votação
 399 Projeto de Lei Ordinária 12/2026 João Vitor de Souza Aguardando Agenda para Votação
 400 Projeto de Lei Ordinária 11/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões