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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 381 Projeto de Lei Ordinária 27/2023 Adriano Pivotto Sancionado
 382 Projeto de Lei Ordinária 24/2023 Adriano Pivotto Veto do Executivo - Veto Mantido
 383 Projeto de Lei Ordinária 26/2023 Adriano Pivotto Aprovado
 384 Projeto de Lei Ordinária 23/2023 Adriano Pivotto Veto do Executivo - Veto Mantido
 385 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 154/2022 Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Aprovado
 386 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 14/2023 Jaison Simas Aprovado
 387 Projeto de Lei Ordinária 25/2023 Raquel Aparecida Josino Sancionado
 388 Projeto de Lei Ordinária 22/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 389 Projeto de Lei Ordinária 21/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 390 Projeto de Lei Ordinária 20/2023 Zulma Souza Sancionado
 391 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 6/2023 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 392 Projeto de Lei Ordinária 19/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 393 Projeto de Lei Ordinária 18/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Promulgado
 394 Projeto de Solicitação 4/2023 - Projeto de Lei Ordinária 9/2023 15ª Legislatura - Mesa Diretora Gestão 2023/2024 Aprovado
 395 Projeto de Solicitação 3/2023 - Projeto de Resolução 2/2023 15ª Legislatura - Mesa Diretora Gestão 2023/2024 Aprovado
 396 Projeto de Solicitação 2/2023 - Projeto de Resolução 1/2023 15ª Legislatura - Mesa Diretora Gestão 2023/2024 Aprovado
 397 Projeto de Resolução 3/2023 Adriano Pivotto Em Tramitação - Comissões
 398 Projeto de Lei Ordinária 16/2023 Huan Diego Back Sancionado
 399 Projeto de Resolução 2/2023 15ª Legislatura - Mesa Diretora Gestão 2023/2024 Promulgado
 400 Projeto de Lei Ordinária 9/2023 15ª Legislatura - Mesa Diretora Gestão 2023/2024 Sancionado