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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 221 Projeto de Lei Ordinária 104/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 222 Projeto de Lei Ordinária 107/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 223 Projeto de Lei Ordinária 103/2025 Yagan Dadam Aprovado
 224 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 74/2025 André de Oliveira Lido em Sessão
 225 Projeto de Lei Ordinária 114/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 226 Projeto de Lei Complementar 9/2025 Márcio José da Silva Aprovado
 227 Projeto de Lei Ordinária 102/2025 Yagan Dadam Aprovado
 228 Projeto de Lei Ordinária 111/2025 Yagan Dadam Aprovado
 229 Projeto de Resolução 1/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Promulgado
 230 Projeto de Lei Ordinária 112/2025 Yagan Dadam Aprovado
 231 Projeto de Lei Ordinária 100/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 232 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 73/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Lido em Sessão
 233 Projeto de Lei Ordinária 101/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 234 Projeto de Lei Ordinária 117/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 235 Projeto de Lei Ordinária 116/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 236 Projeto de Lei Ordinária 99/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 237 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Complementar 8/2025 João Vitor de Souza Lido em Sessão
 238 Projeto de Lei Ordinária 97/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 239 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 73/2025 Márcio José da Silva Lido em Sessão
 240 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 22/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Aprovado