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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 221 Projeto de Lei Ordinária 361/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 222 Projeto de Lei Ordinária 357/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 223 Projeto de Lei Ordinária 362/2026 André de Oliveira Em Tramitação - Comissões
 224 Projeto de Lei Ordinária 358/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 225 Projeto de Lei Ordinária 359/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 226 Projeto de Lei Ordinária 360/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 227 Projeto de Lei Ordinária 354/2026 Raquel Aparecida Josino Em Tramitação - Comissões
 228 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Emenda à LOM 1/2026 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 229 Projeto de Lei Ordinária 356/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 230 Projeto de Lei Ordinária 355/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 231 Projeto de Lei Ordinária 353/2026 Raquel Aparecida Josino Aguardando Agenda para Votação
 232 Projeto de Lei Ordinária 351/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 233 Projeto de Lei Ordinária 352/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 234 Projeto de Lei Ordinária 385/2026 Lorita Duro Montagner Em Tramitação - Comissões
 235 Projeto de Lei Ordinária 348/2026 Raquel Aparecida Josino Em Tramitação - Comissões
 236 Projeto de Resolução 7/2026 Rute Maurina Correia Guedes Retirado
 237 Projeto de Lei Ordinária 345/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 238 Projeto de Lei Ordinária 342/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 239 Projeto de Lei Ordinária 341/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 240 Projeto de Lei Ordinária 340/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões