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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 461 Projeto de Lei Ordinária 94/2023 Jaison Simas Sancionado
 462 Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Jean Idimar da Silva Sancionado
 463 Projeto de Lei Ordinária 90/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 464 Projeto de Lei Ordinária 89/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 465 Projeto de Lei Ordinária 88/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 466 Projeto de Lei Ordinária 86/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 467 Projeto de Lei Ordinária 85/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 468 Projeto de Lei Ordinária 83/2023 Elizabeth Rocha Medeiros Aprovado
 469 Medida Provisória 54/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 470 Projeto de Lei Ordinária 87/2023 Eurico Marcos Osmari Aguardando Trâmite de Comissões
 471 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 80/2023 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 472 Projeto de Lei Ordinária 82/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 473 Projeto de Lei Ordinária 81/2023 João Iris Romera Aprovado
 474 Projeto de Lei Ordinária 80/2023 Wanderley Dias Sancionado
 475 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 76/2023 João Iris Romera Lido em Sessão
 476 Projeto de Lei Ordinária 84/2023 Raquel Aparecida Josino Sancionado
 477 Projeto de Lei Ordinária 79/2023 Adriano Pivotto Aguardando Trâmite de Comissões
 478 Projeto de Lei Ordinária 78/2023 Wanderley Dias Sancionado
 479 Projeto de Lei Ordinária 77/2023 Adriano Pivotto Aprovado
 480 Projeto de Lei Ordinária 76/2023 João Iris Romera Aprovado