| Vereador: | Lorita Duro Montagner |
| Data de Criação: | 11/06/2026 |
| Situação: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada: | Não |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 11/06/2026 09:52 | Criada a Solicitação 28486/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Lorita Duro Montagner. | | 12/06/2026 08:26 | Solicitação 28486/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 12/06/2026 11:53 | Projeto de Lei Ordinária agendado em Única Discussão para a 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026. | | 12/06/2026 11:53 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 399/2026. | | 15/06/2026 17:13 | Votação da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. | | 10/08/2026 16:27 | Projeto de Lei Ordinária 399/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 08/09/2026 09:30 | Projeto de Lei Ordinária 399/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 22/09/2026 09:14 | Projeto de Lei Ordinária 399/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 10/08/2026 - 16:27 |
| Data do Parecer: | 04/09/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 08/09/2026 - 09:30 |
| Data do Parecer: | 16/09/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Não registrado. | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Não registrado. | | Membro | Sidnei Sassaki | Não registrado. |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 22/09/2026 - 09:14 |
| Data do Parecer: | Não registrada. |
| Situação: | Em Tramitação |
