| Vereador:: | Lorita Duro Montagner |
| Data de Criação:: | 11/06/2026 |
| Situação:: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada:: | Não |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 11/06/2026 09:52 | Criada a Solicitação 28486/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Lorita Duro Montagner. | | 12/06/2026 08:26 | Solicitação 28486/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 12/06/2026 11:53 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 399/2026. | | 12/06/2026 11:53 | Projeto de Lei Ordinária agendado em Única Discussão para a 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026. | | 15/06/2026 17:13 | Votação da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. | | 10/08/2026 16:27 | Projeto de Lei Ordinária 399/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Não registrado. | | Vice Presidente | André de Oliveira | Não registrado. | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Não registrado. |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 10/08/2026 - 16:27 |
| Data do Parecer:: | Não registrada. |
| Situação:: | Em Tramitação |