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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 501 Projeto de Lei Ordinária 71/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 502 Projeto de Lei Ordinária 70/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 503 Projeto de Lei Ordinária 69/2023 Elizabeth Rocha Medeiros Sancionado
 504 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 64/2023 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 505 Projeto de Lei Ordinária 68/2023 Jean Idimar da Silva Sancionado
 506 Projeto de Lei Ordinária 67/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 507 Projeto de Lei Complementar 6/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 508 Projeto de Lei Ordinária 66/2023 Adriano Pivotto Sancionado
 509 Emenda Modificativa 2 - Projeto de Lei Ordinária 63/2023 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 510 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 63/2023 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 511 Projeto de Lei Ordinária 122/2023 Jean Idimar da Silva Sancionado
 512 Projeto de Lei Ordinária 65/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 513 Projeto de Lei Ordinária 64/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 514 Projeto de Lei Ordinária 63/2023 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 515 Projeto de Lei Ordinária 62/2023 Wanderley Dias Sancionado
 516 Projeto de Lei Ordinária 61/2023 Adriano Pivotto Aguardando Agenda para Votação
 517 Projeto de Lei Ordinária 60/2023 Jean Idimar da Silva Sancionado
 518 Projeto de Lei Ordinária 58/2023 Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Lido em Sessão
 519 Projeto de Resolução 6/2023 15ª Legislatura - Mesa Diretora Gestão 2023/2024 Promulgado
 520 Projeto de Lei Ordinária 57/2023 15ª Legislatura - Mesa Diretora Gestão 2023/2024 Sancionado