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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 501 Projeto de Lei Ordinária 579/2025 Raquel Aparecida Josino Em Tramitação - Comissões
 502 Projeto de Lei Ordinária 552/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 503 Projeto de Lei Ordinária 551/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 504 Projeto de Lei Ordinária 550/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 505 Projeto de Lei Ordinária 548/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 506 Projeto de Lei Ordinária 547/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 507 Projeto de Lei Ordinária 546/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 508 Projeto de Lei Ordinária 570/2025 Rute Maurina Correia Guedes Em Tramitação - Comissões
 509 Emenda Modificativa 2 - Projeto de Lei Ordinária 540/2025 Yagan Dadam Retirado
 510 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 540/2025 Yagan Dadam Aprovado
 511 Projeto de Lei Ordinária 545/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 512 Projeto de Lei Ordinária 542/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 513 Projeto de Lei Ordinária 543/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 514 Projeto de Lei Ordinária 541/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 515 Projeto de Lei Ordinária 540/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 516 Projeto de Lei Ordinária 539/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 517 Projeto de Lei Ordinária 549/2025 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 518 Projeto de Lei Complementar 46/2025 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 519 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 514/2025 Márcio José da Silva Lido em Sessão
 520 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 470/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Lido em Sessão