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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 501 Projeto de Lei Ordinária 426/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 502 Projeto de Lei Ordinária 263/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 503 Projeto de Lei Ordinária 427/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 504 Projeto de Lei Ordinária 274/2026 João Vitor de Souza Retirado
 505 Projeto de Resolução 6/2026 João Vitor de Souza Retirado
 506 Projeto de Lei Ordinária 239/2026 João Vitor de Souza Retirado
 507 Projeto de Lei Ordinária 237/2026 João Vitor de Souza Retirado
 508 Projeto de Lei Ordinária 238/2026 João Vitor de Souza Retirado
 509 Projeto de Lei Complementar 7/2026 João Vitor de Souza Retirado
 510 Projeto de Lei Ordinária 265/2026 Rute Maurina Correia Guedes Aguardando Agenda para Votação
 511 Projeto de Lei Ordinária 236/2026 Rute Maurina Correia Guedes Aguardando Agenda para Votação
 512 Projeto de Lei Ordinária 235/2026 João Vitor de Souza Retirado
 513 Projeto de Lei Ordinária 233/2026 João Vitor de Souza Retirado
 514 Projeto de Lei Ordinária 234/2026 João Vitor de Souza Retirado
 515 Projeto de Lei Ordinária 226/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 516 Projeto de Lei Ordinária 222/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 517 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 31/2026 Márcio José da Silva Aprovado
 518 Projeto de Decreto Legislativo 1/2026 16ª Legislatura - Comissão de Finanças e Orçamento Aprovado
 519 Projeto de Lei Ordinária 221/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 520 Projeto de Emenda à LOM 1/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Promulgado