Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 361 Projeto de Lei Ordinária 274/2026 João Vitor de Souza Retirado
 362 Projeto de Resolução 6/2026 João Vitor de Souza Retirado
 363 Projeto de Lei Ordinária 239/2026 João Vitor de Souza Retirado
 364 Projeto de Lei Ordinária 237/2026 João Vitor de Souza Retirado
 365 Projeto de Lei Ordinária 238/2026 João Vitor de Souza Retirado
 366 Projeto de Lei Complementar 7/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 367 Projeto de Lei Ordinária 265/2026 Rute Maurina Correia Guedes Aguardando Agenda para Votação
 368 Projeto de Lei Ordinária 236/2026 Rute Maurina Correia Guedes Aguardando Agenda para Votação
 369 Projeto de Lei Ordinária 235/2026 João Vitor de Souza Retirado
 370 Projeto de Lei Ordinária 233/2026 João Vitor de Souza Retirado
 371 Projeto de Lei Ordinária 234/2026 João Vitor de Souza Retirado
 372 Projeto de Lei Ordinária 226/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 373 Projeto de Lei Ordinária 222/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 374 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 31/2026 Márcio José da Silva Aprovado
 375 Projeto de Decreto Legislativo 1/2026 16ª Legislatura - Comissão de Finanças e Orçamento Aprovado
 376 Projeto de Lei Ordinária 221/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 377 Projeto de Emenda à LOM 1/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Promulgado
 378 Projeto de Lei Ordinária 220/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 379 Projeto de Lei Ordinária 219/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 380 Projeto de Lei Ordinária 218/2026 Mauro Roberto Alves Cordeiro Retirado