Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 361 Projeto de Lei Ordinária 363/2026 André de Oliveira Aprovado
 362 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 321/2026 João Vitor de Souza Aguardando Agenda para Votação
 363 Projeto de Lei Ordinária 414/2026 Lorita Duro Montagner Retirado
 364 Projeto de Lei Ordinária 361/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 365 Projeto de Lei Ordinária 357/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 366 Projeto de Lei Ordinária 362/2026 André de Oliveira Aguardando Agenda para Votação
 367 Projeto de Lei Ordinária 358/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 368 Projeto de Lei Ordinária 359/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 369 Projeto de Lei Ordinária 360/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 370 Projeto de Lei Ordinária 354/2026 Raquel Aparecida Josino Em Tramitação - Comissões
 371 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Emenda à LOM 1/2026 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 372 Projeto de Lei Ordinária 356/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 373 Projeto de Lei Ordinária 355/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 374 Projeto de Lei Ordinária 353/2026 Raquel Aparecida Josino Aguardando Agenda para Votação
 375 Projeto de Lei Ordinária 351/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 376 Projeto de Lei Ordinária 352/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 377 Projeto de Lei Ordinária 385/2026 Lorita Duro Montagner Aguardando Agenda para Votação
 378 Projeto de Lei Ordinária 348/2026 Raquel Aparecida Josino Em Tramitação - Comissões
 379 Projeto de Resolução 7/2026 Rute Maurina Correia Guedes Retirado
 380 Projeto de Lei Ordinária 345/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões