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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 121 Projeto de Lei Ordinária 59/2024 Adriano Pivotto Promulgado
 122 Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 19/2024 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 123 Projeto de Lei Ordinária 58/2024 João Iris Romera Sancionado
 124 Projeto de Lei Ordinária 57/2024 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Aguardando Trâmite de Comissões
 125 Projeto de Lei Complementar 5/2024 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 126 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 19/2024 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 127 Projeto de Lei Ordinária 56/2024 Raquel Aparecida Josino Sancionado
 128 Projeto de Lei Ordinária 55/2024 Adriano Pivotto Aguardando Trâmite de Comissões
 129 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 41/2024 15ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 130 Projeto de Lei Ordinária 54/2024 Jean Idimar da Silva Sancionado
 131 Projeto de Lei Ordinária 53/2024 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 132 Medida Provisória 61/2024 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado
 133 Projeto de Lei Ordinária 52/2024 Jaison Simas Sancionado
 134 Projeto de Lei Ordinária 62/2024 Jaison Simas Sancionado
 135 Projeto de Lei Ordinária 51/2024 João Iris Romera Sancionado
 136 Projeto de Lei Ordinária 50/2024 Zulma Souza Sancionado
 137 Projeto de Lei Complementar 4/2024 Jean Idimar da Silva Sancionado
 138 Projeto de Lei Complementar 3/2024 Leonardo Arlindo Cordeiro Aguardando Agenda para Leitura
 139 Projeto de Lei Complementar 2/2024 Leonardo Arlindo Cordeiro Sancionado
 140 Projeto de Lei Ordinária 48/2024 Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal Sancionado