| Data/Hora | Registro |
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| 24/08/2026 18:32 | Criada a Solicitação 30716/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. |
| 24/08/2026 18:32 | Solicitação 30716/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/08/2026 18:53 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 25/08/2026 13:28 | Solicitação 30716/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 25/08/2026 13:45 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 543/2026. |
| 25/08/2026 13:45 | Projeto de Lei Ordinária 543/2026 agendado para Leitura na 026ª Sessão Ordinária - 25/08/2026. |
| 25/08/2026 13:45 | Leitura da Proposição reagendada para a 026ª Sessão Ordinária - 25/08/2026. |
| 25/08/2026 13:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026. |
| 25/08/2026 13:46 | Projeto de Lei Ordinária 543/2026 agendado para Leitura na 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026. |
| 01/09/2026 20:16 | Leitura da proposição efetivada na 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026 |
| 02/09/2026 14:21 | Projeto de Lei Ordinária 543/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 21/09/2026 14:14 | Criado Pedido de Urgência 31/2026. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite do Pedido de Urgência. |
| 21/09/2026 14:14 | Criado Pedido de Urgência 31/2026. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite do Pedido de Urgência. |
| 22/09/2026 15:47 | Projeto de Lei Ordinária 543/2026 agendado em Única Discussão para a 030ª Sessão Ordinária - 22/09/2026. |
| 22/09/2026 19:55 | Projeto de Lei Ordinária 543/2026 foi aprovada em única discussão, na 030ª Sessão Ordinária - 22/09/2026, com 10 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências. |
| 24/09/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 543/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
