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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 21 Projeto de Lei Ordinária 614/2026 Lorita Duro Montagner Em Tramitação - Comissões
 22 Projeto de Lei Ordinária 613/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 23 Projeto de Lei Ordinária 615/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Em Tramitação - Comissões
 24 Emenda Modificativa 3 - Projeto de Lei Complementar 31/2025 Márcio José da Silva Lido em Sessão
 25 Projeto de Lei Ordinária 610/2026 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 26 Emenda Modificativa 2 - Projeto de Lei Ordinária 407/2026 João Vitor de Souza Retirado
 27 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 150/2026 João Vitor de Souza Lido em Sessão
 28 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 407/2026 João Vitor de Souza Lido em Sessão
 29 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 489/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 30 Projeto de Lei Ordinária 624/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 31 Projeto de Lei Ordinária 608/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 32 Projeto de Lei Ordinária 609/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 33 Projeto de Lei Ordinária 611/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 34 Projeto de Lei Ordinária 626/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 35 Projeto de Resolução 19/2026 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Promulgado
 36 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 47/2026 Márcio José da Silva Lido em Sessão
 37 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 798/2025 Márcio José da Silva Lido em Sessão
 38 Projeto de Lei Ordinária 607/2026 Zulma Souza Aprovado
 39 Projeto de Lei Ordinária 612/2026 Lorita Duro Montagner Em Tramitação - Comissões
 40 Projeto de Lei Ordinária 625/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões