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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 41 Projeto de Lei Ordinária 43/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 42 Projeto de Lei Ordinária 72/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 43 Projeto de Lei Ordinária 36/2026 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 44 Projeto de Lei Ordinária 35/2026 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 45 Emenda Aditiva 2 - Medida Provisória 76/2025 Yagan Dadam Retirado
 46 Projeto de Lei Ordinária 34/2026 Mauro Roberto Alves Cordeiro Retirado
 47 Projeto de Lei Ordinária 38/2026 André de Oliveira Em Tramitação - Comissões
 48 Projeto de Lei Ordinária 37/2026 André de Oliveira Em Tramitação - Comissões
 49 Emenda Aditiva 1 - Medida Provisória 76/2025 Yagan Dadam Aprovado
 50 Projeto de Lei Ordinária 33/2026 Leonardo Arlindo Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 51 Projeto de Lei Ordinária 31/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 52 Projeto de Lei Ordinária 30/2026 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 53 Projeto de Lei Ordinária 47/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 54 Projeto de Lei Ordinária 50/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 55 Projeto de Lei Ordinária 51/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 56 Projeto de Lei Ordinária 52/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 57 Projeto de Lei Ordinária 49/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 58 Projeto de Lei Ordinária 48/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 59 Projeto de Lei Ordinária 73/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 60 Projeto de Lei Ordinária 40/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões