| Autor:: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas:: | Pedido de Urgência do Executivo 33/2026 - Projeto de Lei Ordinária 542/2026 |
| Data de Criação:: | 24/08/2026 |
| Situação:: | Agendado para Leitura em Sessão |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Leitura:: | 026ª Sessão Ordinária - 25/08/2026 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 24/08/2026 16:58 | Criada a Solicitação 30713/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 24/08/2026 16:58 | Solicitação 30713/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 24/08/2026 17:03 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 542/2026. | | 24/08/2026 17:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 026ª Sessão Ordinária - 25/08/2026. | | 24/08/2026 17:04 | Projeto de Lei Ordinária 542/2026 agendado para Leitura na 026ª Sessão Ordinária - 25/08/2026. |
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