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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 81 Projeto de Lei Ordinária 476/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 82 Projeto de Lei Ordinária 477/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 83 Projeto de Lei Ordinária 478/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 84 Projeto de Lei Ordinária 469/2026 Rute Maurina Correia Guedes Em Tramitação - Comissões
 85 Projeto de Lei Ordinária 480/2026 André de Oliveira Em Tramitação - Comissões
 86 Projeto de Lei Ordinária 503/2026 Rute Maurina Correia Guedes Em Tramitação - Comissões
 87 Projeto de Lei Ordinária 468/2026 Sidnei Sassaki Em Tramitação - Comissões
 88 Projeto de Resolução 11/2026 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Promulgado
 89 Projeto de Resolução 10/2026 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Promulgado
 90 Projeto de Resolução 9/2026 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Promulgado
 91 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Complementar 7/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 92 Projeto de Lei Ordinária 467/2026 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 93 Projeto de Lei Ordinária 465/2026 Raquel Aparecida Josino Em Tramitação - Comissões
 94 Projeto de Lei Ordinária 466/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 95 Projeto de Lei Ordinária 464/2026 Leonardo Arlindo Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 96 Projeto de Lei Ordinária 462/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 97 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 112/2026 João Vitor de Souza Lido em Sessão
 98 Projeto de Lei Ordinária 461/2026 Rute Maurina Correia Guedes Em Tramitação - Comissões
 99 Projeto de Lei Ordinária 451/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 100 Projeto de Lei Ordinária 452/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões