Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 541 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 688/2025 Lorita Duro Montagner Aprovado
 542 Projeto de Lei Complementar 1/2026 Mauro Roberto Alves Cordeiro Aguardando Agenda para Votação
 543 Projeto de Lei Complementar 2/2026 Mauro Roberto Alves Cordeiro Aguardando Agenda para Votação
 544 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 587/2025 André de Oliveira Retirado
 545 Projeto de Lei Ordinária 96/2026 João Vitor de Souza Retirado
 546 Projeto de Lei Ordinária 104/2026 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Sancionado
 547 Projeto de Lei Ordinária 95/2026 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 548 Projeto de Lei Ordinária 94/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 549 Projeto de Lei Ordinária 199/2026 Raquel Aparecida Josino Aprovado
 550 Projeto de Lei Ordinária 93/2026 Sidnei Sassaki Em Tramitação - Comissões
 551 Emenda Modificativa 3 - Projeto de Lei Ordinária 751/2025 Yagan Dadam Lido em Sessão
 552 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 274/2025 Yagan Dadam Lido em Sessão
 553 Emenda 1 - Projeto de Lei Ordinária 702/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 554 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 42/2026 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 555 Projeto de Lei Ordinária 92/2026 Raquel Aparecida Josino Sancionado
 556 Projeto de Lei Ordinária 91/2026 João Vitor de Souza Aguardando Agenda para Votação
 557 Projeto de Lei Ordinária 90/2026 André de Oliveira Retirado
 558 Projeto de Lei Ordinária 86/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 559 Projeto de Lei Ordinária 85/2026 Leonardo Arlindo Cordeiro Retirado
 560 Projeto de Lei Ordinária 83/2026 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões