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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 541 Projeto de Lei Complementar 6/2026 Márcio José da Silva Aguardando Agenda para Votação
 542 Projeto de Lei Ordinária 201/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 543 Projeto de Lei Ordinária 202/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 544 Projeto de Lei Ordinária 203/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 545 Projeto de Lei Ordinária 204/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 546 Projeto de Lei Ordinária 205/2026 Yagan Dadam Retirado
 547 Projeto de Lei Ordinária 206/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 548 Projeto de Lei Ordinária 207/2026 Yagan Dadam Retirado
 549 Projeto de Lei Ordinária 424/2026 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 550 Projeto de Lei Ordinária 211/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 551 Projeto de Lei Ordinária 212/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 552 Projeto de Lei Ordinária 210/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 553 Projeto de Lei Ordinária 209/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 554 Projeto de Lei Ordinária 208/2026 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 555 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Complementar 49/2025 Yagan Dadam Lido em Sessão
 556 Projeto de Lei Ordinária 196/2026 André de Oliveira Sancionado
 557 Projeto de Lei Ordinária 197/2026 Raquel Aparecida Josino Sancionado
 558 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 184/2026 Raquel Aparecida Josino Aprovado
 559 Projeto de Lei Ordinária 188/2026 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 560 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 725/2025 Yagan Dadam Lido em Sessão