| Vereador: | Yagan Dadam |
| Data de Criação: | 15/06/2026 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026 |
| Sessão de Leitura: | 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 15/06/2026 13:23 | Criada a Solicitação 28602/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. | | 15/06/2026 14:19 | Solicitação 28602/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 15/06/2026 14:54 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 406/2026. | | 15/06/2026 14:54 | Leitura da Proposição reagendada para a 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026. | | 15/06/2026 14:54 | Projeto de Lei Ordinária 406/2026 agendado para Leitura na 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026. | | 16/06/2026 21:14 | Leitura da proposição efetivada na 18ª Sessão Ordinária - 16/06/2026 | | 17/06/2026 10:49 | Projeto de Lei Ordinária 406/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 26/06/2026 17:39 | Projeto de Lei Ordinária 406/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública. | | 20/07/2026 13:39 | Projeto de Lei Ordinária 406/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 24/09/2026 10:07 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Segurança Pública - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Impedido | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 17/06/2026 - 10:20 |
| Data do Parecer: | 26/06/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Raquel Aparecida Josino | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 26/06/2026 - 17:39 |
| Data do Parecer: | 20/07/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 20/07/2026 - 13:39 |
| Data do Parecer: | 23/09/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
