| Vereador: | Rute Maurina Correia Guedes |
| Data de Criação: | 17/06/2026 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 019ª Sessão Ordinária - 23/06/2026 |
| Sessão de Leitura: | 019ª Sessão Ordinária - 23/06/2026 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 17/06/2026 14:01 | Criada a Solicitação 28696/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. | | 18/06/2026 09:27 | Solicitação 28696/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 18/06/2026 13:33 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 419/2026. | | 18/06/2026 13:33 | Leitura da Proposição reagendada para a 019ª Sessão Ordinária - 23/06/2026. | | 18/06/2026 13:33 | Projeto de Lei Ordinária 419/2026 agendado para Leitura na 019ª Sessão Ordinária - 23/06/2026. | | 23/06/2026 19:30 | Leitura da proposição efetivada na 019ª Sessão Ordinária - 23/06/2026 | | 24/06/2026 10:29 | Projeto de Lei Ordinária 419/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 22/07/2026 10:37 | Projeto de Lei Ordinária 419/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública. | | 17/08/2026 10:37 | Projeto de Lei Ordinária 419/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 27/08/2026 13:09 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Segurança Pública - Parecer Favorável
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 24/06/2026 - 10:25 |
| Data do Parecer: | 22/07/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Raquel Aparecida Josino | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 22/07/2026 - 10:37 |
| Data do Parecer: | 17/08/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 17/08/2026 - 10:37 |
| Data do Parecer: | 26/08/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
