| Data/Hora | Registro |
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| 26/06/2026 10:59 | Criada a Solicitação 29001/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 26/06/2026 10:59 | Solicitação 29001/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 26/06/2026 13:41 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 430/2026. |
| 26/06/2026 13:41 | Projeto de Lei Ordinária 430/2026 agendado para Leitura na 020ª Sessão Ordinária - 30/06/2026. |
| 26/06/2026 13:41 | Leitura da Proposição reagendada para a 020ª Sessão Ordinária - 30/06/2026. |
| 30/06/2026 19:30 | Pedido de regime de urgência especial alterado para simples pelo autor. |
| 30/06/2026 19:39 | Leitura da proposição efetivada na 020ª Sessão Ordinária - 30/06/2026 |
| 01/07/2026 12:51 | Projeto de Lei Ordinária 430/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 01/07/2026 16:08 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
| 30/09/2026 14:23 | Projeto de Lei Ordinária 430/2026 foi retirada pelo proponente na 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026. |
| 30/09/2026 14:24 | Projeto de Lei Ordinária 430/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 30/09/2026 |
