| Data/Hora | Registro |
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| 25/06/2026 15:30 | Criada a Solicitação 28968/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Raquel Aparecida Josino. |
| 25/06/2026 15:35 | Solicitação 28968/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 26/06/2026 13:55 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 432/2026. |
| 26/06/2026 13:55 | Projeto de Lei Ordinária 432/2026 agendado para Leitura na 020ª Sessão Ordinária - 30/06/2026. |
| 26/06/2026 13:55 | Leitura da Proposição reagendada para a 020ª Sessão Ordinária - 30/06/2026. |
| 30/06/2026 19:39 | Leitura da proposição efetivada na 020ª Sessão Ordinária - 30/06/2026 |
| 01/07/2026 12:52 | Projeto de Lei Ordinária 432/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 17/09/2026 14:52 | Projeto de Lei Ordinária 432/2026 foi retirada pelo proponente na 030ª Sessão Ordinária - 22/09/2026. |
| 17/09/2026 14:52 | Projeto de Lei Ordinária 432/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 17/09/2026 |
