| Data/Hora | Registro |
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| 15/07/2026 11:34 | Criada a Solicitação 29612/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 15/07/2026 11:34 | Solicitação 29612/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 16/07/2026 18:08 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 483/2026. |
| 16/07/2026 18:08 | Projeto de Lei Ordinária 483/2026 agendado para Leitura na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. |
| 16/07/2026 18:08 | Leitura da Proposição reagendada para a 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. |
| 04/08/2026 20:38 | Leitura da proposição efetivada na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026 |
| 05/08/2026 10:24 | Projeto de Lei Ordinária 483/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 02/10/2026 16:28 | Projeto de Lei Ordinária 483/2026 foi retirada pelo proponente na 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026. |
| 02/10/2026 16:28 | Projeto de Lei Ordinária 483/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 02/10/2026 |
