| Data/Hora | Registro |
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| 16/07/2026 14:52 | Criada a Solicitação 29685/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 16/07/2026 14:53 | Solicitação 29685/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 16/07/2026 18:07 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 22/07/2026 16:11 | Solicitação 29685/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 23/07/2026 09:26 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 484/2026. |
| 23/07/2026 09:26 | Leitura da Proposição reagendada para a 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. |
| 23/07/2026 09:26 | Projeto de Lei Ordinária 484/2026 agendado para Leitura na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. |
| 04/08/2026 20:38 | Leitura da proposição efetivada na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026 |
| 05/08/2026 10:25 | Projeto de Lei Ordinária 484/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |