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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 5151/2026 |
| Data da Lei: | 06/10/2026 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência do Executivo 26/2026 - Projeto de Lei Ordinária 482/2026
Pedido de Urgência do Executivo 36/2026 - Projeto de Lei Ordinária 482/2026 |
| Data de Criação: | 13/07/2026 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026 |
| Sessão de Leitura: | 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 13/07/2026 16:52 | Criada a Solicitação 29597/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 13/07/2026 16:52 | Solicitação 29597/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 13/07/2026 17:02 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 482/2026. | | 13/07/2026 17:02 | Leitura da Proposição reagendada para a 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026. | | 13/07/2026 17:02 | Projeto de Lei Ordinária 482/2026 agendado para Leitura na 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026. | | 14/07/2026 21:00 | Leitura da proposição efetivada na 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026 | | 15/07/2026 10:21 | Projeto de Lei Ordinária 482/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 05/08/2026 17:01 | Projeto de Lei Ordinária 482/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 27/08/2026 11:37 | Projeto de Lei Ordinária 482/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 09/09/2026 14:57 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 10/09/2026 14:25 | Projeto de Lei Ordinária 482/2026 agendado em Única Discussão para a 030ª Sessão Ordinária - 22/09/2026. | | 21/09/2026 13:50 | Votação da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento (a pedido do autor). | | 28/09/2026 16:58 | Criado Pedido de Urgência do Executivo 36/2026. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. Clique aqui para conferir o trâmite do Pedido de Urgência do Executivo. | | 28/09/2026 16:58 | Criado Pedido de Urgência do Executivo 36/2026. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. Clique aqui para conferir o trâmite do Pedido de Urgência do Executivo. | | 29/09/2026 15:34 | Projeto de Lei Ordinária 482/2026 agendado em Única Discussão para a 031ª Sessão Ordinária - 29/09/2026. | | 29/09/2026 20:51 | Projeto de Lei Ordinária 482/2026 foi aprovada em única discussão, na 031ª Sessão Ordinária - 29/09/2026, com 9 votos favoráveis, 2 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 30/09/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 482/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 08/10/2026 13:16 | Projeto de Lei Ordinária 482/2026 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 5151/2026. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 031ª Sessão Ordinária - 29/09/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Contrário | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Ausente | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Contrário |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 15/07/2026 - 10:20 |
| Data do Parecer: | 05/08/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 05/08/2026 - 17:00 |
| Data do Parecer: | 26/08/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 27/08/2026 - 11:31 |
| Data do Parecer: | 09/09/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 5151/2026 |
| Data da Lei: | 06/10/2026 |
| Arquivo: | https://leis.org/municipais/sc/itapema/busca?termo=5151 |
| Arquivo: | sancao_projetodeleiordinaria4822026.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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