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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1601 Projeto de Lei Ordinária 29/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1602 Projeto de Lei Ordinária 19/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Sancionado
 1603 Projeto de Lei Ordinária 18/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Sancionado
 1604 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 7/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1605 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 3/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1606 Projeto de Lei Ordinária 24/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1607 Projeto de Lei Ordinária 23/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1608 Projeto de Lei Ordinária 27/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1609 Projeto de Lei Ordinária 22/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1610 Projeto de Lei Ordinária 21/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1611 Projeto de Lei Ordinária 20/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1612 Projeto de Lei Ordinária 17/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Sancionado
 1613 Projeto de Lei Complementar 2/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1614 Projeto de Lei Ordinária 109/2025 André de Oliveira Retirado
 1615 Projeto de Lei Complementar 32/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1616 Projeto de Lei Ordinária 15/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1617 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 9/2025 João Vitor de Souza Lido em Sessão
 1618 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 71/2024 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 1619 Projeto de Lei Ordinária 32/2025 Yagan Dadam Retirado
 1620 Projeto de Lei Ordinária 11/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões