Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1521 Projeto de Lei Ordinária 92/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1522 Projeto de Lei Ordinária 90/2025 Yagan Dadam Retirado
 1523 Projeto de Lei Ordinária 91/2025 João Vitor de Souza Veto do Executivo - Veto Mantido
 1524 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Complementar 4/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1525 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 28/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Aprovado
 1526 Projeto de Lei Ordinária 96/2025 André de Oliveira Retirado
 1527 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 47/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1528 Projeto de Decreto Legislativo 1/2025 André de Oliveira Aprovado
 1529 Projeto de Lei Ordinária 89/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1530 Projeto de Lei Ordinária 88/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1531 Projeto de Lei Ordinária 87/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1532 Projeto de Lei Ordinária 86/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Retirado
 1533 Projeto de Lei Ordinária 85/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1534 Projeto de Lei Ordinária 84/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1535 Projeto de Lei Ordinária 82/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1536 Projeto de Lei Ordinária 83/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1537 Projeto de Lei Ordinária 80/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1538 Projeto de Lei Ordinária 79/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1539 Projeto de Lei Ordinária 81/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1540 Projeto de Lei Ordinária 78/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões