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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1741 Projeto de Lei Ordinária 102/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1742 Projeto de Lei Ordinária 111/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1743 Projeto de Resolução 1/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Promulgado
 1744 Projeto de Lei Ordinária 112/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1745 Projeto de Lei Ordinária 100/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 1746 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 73/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Lido em Sessão
 1747 Projeto de Lei Ordinária 101/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Aguardando Agenda para Votação
 1748 Projeto de Lei Ordinária 117/2025 João Vitor de Souza Veto do Executivo - Veto Mantido
 1749 Projeto de Lei Ordinária 116/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1750 Projeto de Lei Ordinária 99/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1751 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Complementar 8/2025 João Vitor de Souza Lido em Sessão
 1752 Projeto de Lei Ordinária 97/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Trâmite de Comissões
 1753 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 73/2025 Márcio José da Silva Lido em Sessão
 1754 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 22/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Aprovado
 1755 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 22/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Aprovado
 1756 Projeto de Lei Ordinária 95/2025 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 1757 Projeto de Lei Complementar 8/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1758 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 112/2024 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1759 Projeto de Lei Ordinária 94/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1760 Projeto de Lei Ordinária 98/2025 João Vitor de Souza Sancionado