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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4857/2025 |
| Data da Lei: | 19/12/2025 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | João Vitor de Souza |
| Data de Criação: | 28/06/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025 |
| Sessão de Leitura: | 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 28/06/2025 14:38 | Criada a Solicitação 19529/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. | | 28/06/2025 14:39 | Solicitação 19529/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 30/06/2025 13:46 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 279/2025. | | 30/06/2025 13:46 | Projeto de Lei Ordinária 279/2025 agendado para Leitura na 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025. | | 30/06/2025 13:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025. | | 02/07/2025 13:27 | Leitura da proposição efetivada na 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025 | | 02/07/2025 14:34 | Projeto de Lei Ordinária 279/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 30/07/2025 14:24 | Projeto de Lei Ordinária 279/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. | | 06/08/2025 14:48 | Projeto de Lei Ordinária 279/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 25/08/2025 16:58 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 24/11/2025 17:59 | Projeto de Lei Ordinária 279/2025 agendado em Única Discussão para a 042ª Sessão Ordinária - 25/11/2025. | | 26/11/2025 13:28 | Projeto de Lei Ordinária 279/2025 foi aprovada em única discussão, na 042ª Sessão Ordinária - 25/11/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 27/11/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 279/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 04/02/2026 14:42 | Projeto de Lei Ordinária 120/2021 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4857/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 042ª Sessão Ordinária - 25/11/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 02/07/2025 - 13:30 |
| Data do Parecer: | 30/07/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Favorável | | Vice Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Membro | Lorita Duro Montagner | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 30/07/2025 - 14:24 |
| Data do Parecer: | 06/08/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Impedido | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 06/08/2025 - 14:48 |
| Data do Parecer: | 25/08/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4857/2025 |
| Data da Lei: | 19/12/2025 |
| Arquivo: | https://leis.org/municipais/sc/itapema/busca?termo=4857 |
| Arquivo: | 803950sancao_projetodeleiordinaria1202021.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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