| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Data de Criação: | 30/06/2025 |
| Situação: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025 |
| Sessão de Leitura: | 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 30/06/2025 16:24 | Criada a Solicitação 19584/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 30/06/2025 16:24 | Solicitação 19584/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 30/06/2025 16:38 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 286/2025. | | 30/06/2025 16:38 | Leitura da Proposição reagendada para a 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025. | | 30/06/2025 16:38 | Projeto de Lei Ordinária 286/2025 agendado para Leitura na 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025. | | 02/07/2025 13:27 | Leitura da proposição efetivada na 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025 | | 02/07/2025 13:31 | Projeto de Lei Ordinária 286/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 25/07/2025 14:00 | Oficiado à FAACI solicitando informações. Prazo suspenso. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Contrário | | Vice Presidente | André de Oliveira | Contrário | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 02/07/2025 - 13:30 |
| Data do Parecer: | 21/10/2025 |
| Situação: | Parecer Contrário |
| Parecer/Anexos: | |
