| Data/Hora | Registro |
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| 28/06/2025 18:52 | Criada a Solicitação 19534/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 02/07/2025 14:08 | Solicitação 19534/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 03/07/2025 18:07 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 290/2025. |
| 03/07/2025 18:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. |
| 03/07/2025 18:07 | Projeto de Lei Ordinária 290/2025 agendado para Leitura na 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. |
| 08/07/2025 22:21 | Leitura da proposição efetivada na 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 |
| 09/07/2025 09:44 | Projeto de Lei Ordinária 290/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 07/10/2026 14:54 | Projeto de Lei Ordinária 290/2025 foi retirada pelo proponente na 034ª Sessão Ordinária - 20/10/2026. |
| 07/10/2026 14:54 | Projeto de Lei Ordinária 290/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 07/10/2026 |
| 07/10/2026 14:55 | Projeto de Lei Ordinária 290/2025 foi retirada pelo proponente na 033ª Sessão Ordinária - 13/10/2026. |
