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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1621 Projeto de Lei Ordinária 16/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1622 Projeto de Lei Ordinária 14/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1623 Projeto de Lei Ordinária 26/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1624 Projeto de Lei Ordinária 10/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1625 Projeto de Lei Ordinária 9/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1626 Projeto de Lei Ordinária 7/2025 Wanderley Dias Sancionado
 1627 Projeto de Lei Complementar 1/2025 Márcio José da Silva Sancionado
 1628 Projeto de Lei Ordinária 6/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1629 Projeto de Lei Ordinária 5/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1630 Projeto de Lei Ordinária 4/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1631 Projeto de Lei Ordinária 3/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1632 Projeto de Lei Ordinária 8/2025 João Vitor de Souza Promulgado
 1633 Emenda Aditiva 5 - Medida Provisória 67/2025 André de Oliveira Aguardando Agenda para Votação
 1634 Emenda Modificativa 1 - Medida Provisória 68/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1635 Medida Provisória 69/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Aprovado
 1636 Medida Provisória 68/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1637 Emenda Aditiva 3 - Medida Provisória 67/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1638 Emenda Modificativa 4 - Medida Provisória 67/2025 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 1639 Emenda Aditiva 2 - Medida Provisória 67/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1640 Emenda Aditiva 1 - Medida Provisória 67/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação