| Data/Hora | Registro |
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| 27/06/2025 11:44 | Criada a Solicitação 19520/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 27/06/2025 11:44 | Solicitação 19520/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/06/2025 13:48 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 276/2025. |
| 27/06/2025 13:48 | Leitura da Proposição reagendada para a 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025. |
| 27/06/2025 13:48 | Projeto de Lei Ordinária 276/2025 agendado para Leitura na 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025. |
| 02/07/2025 13:27 | Leitura da proposição efetivada na 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025 |
| 02/07/2025 14:32 | Projeto de Lei Ordinária 276/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 11/09/2025 11:22 | Projeto de Lei Ordinária 276/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 11/09/2025 |
| 05/11/2025 11:36 | Projeto de Lei Ordinária 276/2025 foi retirada pelo proponente na 032ª Sessão Ordinária - 16/09/2025. |
