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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1581 Projeto de Lei Ordinária 39/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1582 Projeto de Lei Ordinária 38/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1583 Projeto de Lei Ordinária 46/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Retirado
 1584 Projeto de Lei Ordinária 37/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1585 Projeto de Lei Ordinária 36/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1586 Projeto de Lei Ordinária 48/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1587 Projeto de Lei Ordinária 44/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1588 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 12/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Lido em Sessão
 1589 Projeto de Lei Ordinária 51/2025 Yagan Dadam Veto do Executivo - Veto Mantido
 1590 Projeto de Lei Ordinária 144/2025 André de Oliveira Em Tramitação - Comissões
 1591 Projeto de Lei Ordinária 34/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1592 Projeto de Lei Ordinária 33/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1593 Projeto de Lei Complementar 4/2025 André de Oliveira Aguardando Trâmite de Comissões
 1594 Projeto de Lei Ordinária 35/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1595 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 15/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1596 Projeto de Lei Complementar 3/2025 Márcio José da Silva Sancionado
 1597 Projeto de Lei Ordinária 31/2025 André de Oliveira Aguardando Trâmite de Comissões
 1598 Projeto de Lei Ordinária 30/2025 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 1599 Projeto de Lei Ordinária 28/2025 André de Oliveira Sancionado
 1600 Projeto de Lei Ordinária 25/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado