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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1501 Projeto de Lei Ordinária 111/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1502 Projeto de Resolução 1/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Promulgado
 1503 Projeto de Lei Ordinária 112/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1504 Projeto de Lei Ordinária 100/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 1505 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 73/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Lido em Sessão
 1506 Projeto de Lei Ordinária 101/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Aguardando Agenda para Votação
 1507 Projeto de Lei Ordinária 117/2025 João Vitor de Souza Veto do Executivo - Veto Mantido
 1508 Projeto de Lei Ordinária 116/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1509 Projeto de Lei Ordinária 99/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1510 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Complementar 8/2025 João Vitor de Souza Lido em Sessão
 1511 Projeto de Lei Ordinária 97/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Trâmite de Comissões
 1512 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 73/2025 Márcio José da Silva Lido em Sessão
 1513 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 22/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Aprovado
 1514 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 22/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Aprovado
 1515 Projeto de Lei Ordinária 95/2025 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 1516 Projeto de Lei Complementar 8/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1517 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 112/2024 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1518 Projeto de Lei Ordinária 94/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1519 Projeto de Lei Ordinária 98/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1520 Projeto de Lei Ordinária 93/2025 Yagan Dadam Sancionado