Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1541 Projeto de Lei Ordinária 77/2025 Rute Maurina Correia Guedes Retirado
 1542 Projeto de Lei Ordinária 76/2025 Wanderley Dias Sancionado
 1543 Projeto de Lei Ordinária 75/2025 Jaison Simas Sancionado
 1544 Projeto de Lei Ordinária 73/2025 Márcio José da Silva Retirado
 1545 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 40/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1546 Projeto de Lei Ordinária 74/2025 André de Oliveira Sancionado
 1547 Projeto de Lei Ordinária 71/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1548 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Complementar 7/2025 Yagan Dadam Retirado
 1549 Projeto de Lei Ordinária 72/2025 Yagan Dadam Promulgado
 1550 Projeto de Lei Ordinária 70/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1551 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Complementar 6/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1552 Projeto de Lei Ordinária 68/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1553 Projeto de Lei Complementar 7/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Retirado
 1554 Projeto de Lei Ordinária 67/2025 Zulma Souza Sancionado
 1555 Projeto de Lei Ordinária 69/2025 Yagan Dadam Retirado
 1556 Projeto de Lei Ordinária 66/2025 André de Oliveira Sancionado
 1557 Projeto de Lei Ordinária 64/2025 Wanderley Dias Sancionado
 1558 Projeto de Lei Ordinária 65/2025 Márcio José da Silva Retirado
 1559 Projeto de Lei Ordinária 63/2025 Márcio José da Silva Retirado
 1560 Projeto de Lei Complementar 6/2025 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação