Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1201 Projeto de Lei Ordinária 94/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1202 Projeto de Lei Ordinária 98/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1203 Projeto de Lei Ordinária 93/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1204 Projeto de Lei Ordinária 92/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1205 Projeto de Lei Ordinária 90/2025 Yagan Dadam Retirado
 1206 Projeto de Lei Ordinária 91/2025 João Vitor de Souza Veto do Executivo - Veto Mantido
 1207 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Complementar 4/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1208 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 28/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Aprovado
 1209 Projeto de Lei Ordinária 96/2025 André de Oliveira Retirado
 1210 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 47/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1211 Projeto de Decreto Legislativo 1/2025 André de Oliveira Aprovado
 1212 Projeto de Lei Ordinária 89/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1213 Projeto de Lei Ordinária 88/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1214 Projeto de Lei Ordinária 87/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1215 Projeto de Lei Ordinária 86/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Aguardando Trâmite de Comissões
 1216 Projeto de Lei Ordinária 85/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1217 Projeto de Lei Ordinária 84/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1218 Projeto de Lei Ordinária 82/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1219 Projeto de Lei Ordinária 83/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1220 Projeto de Lei Ordinária 80/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado