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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1201 Projeto de Lei Ordinária 302/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1202 Projeto de Lei Ordinária 301/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1203 Projeto de Lei Ordinária 300/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1204 Projeto de Lei Ordinária 299/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 1205 Projeto de Lei Ordinária 296/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Retirado
 1206 Projeto de Lei Ordinária 303/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 1207 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 209/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1208 Projeto de Lei Ordinária 306/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 1209 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 262/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1210 Projeto de Lei Ordinária 298/2025 Lorita Duro Montagner Sancionado
 1211 Projeto de Lei Ordinária 293/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1212 Projeto de Lei Ordinária 297/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1213 Projeto de Lei Ordinária 341/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Sancionado
 1214 Projeto de Lei Ordinária 294/2025 Yagan Dadam Rejeitado
 1215 Emenda Modificativa 3 - Projeto de Resolução 3/2025 16ª Legislatura - Comissão de Segurança Pública Rejeitado
 1216 Projeto de Lei Ordinária 504/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1217 Projeto de Lei Ordinária 295/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1218 Projeto de Lei Ordinária 292/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 1219 Projeto de Lei Complementar 28/2025 Márcio José da Silva Sancionado
 1220 Projeto de Lei Complementar 27/2025 Márcio José da Silva Sancionado