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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1221 Projeto de Lei Ordinária 79/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1222 Projeto de Lei Ordinária 81/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1223 Projeto de Lei Ordinária 78/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 1224 Projeto de Lei Ordinária 77/2025 Rute Maurina Correia Guedes Retirado
 1225 Projeto de Lei Ordinária 76/2025 Wanderley Dias Sancionado
 1226 Projeto de Lei Ordinária 75/2025 Jaison Simas Sancionado
 1227 Projeto de Lei Ordinária 73/2025 Márcio José da Silva Retirado
 1228 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 40/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1229 Projeto de Lei Ordinária 74/2025 André de Oliveira Sancionado
 1230 Projeto de Lei Ordinária 71/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1231 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Complementar 7/2025 Yagan Dadam Lido em Sessão
 1232 Projeto de Lei Ordinária 72/2025 Yagan Dadam Promulgado
 1233 Projeto de Lei Ordinária 70/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1234 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Complementar 6/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1235 Projeto de Lei Ordinária 68/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1236 Projeto de Lei Complementar 7/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Retirado
 1237 Projeto de Lei Ordinária 67/2025 Zulma Souza Sancionado
 1238 Projeto de Lei Ordinária 69/2025 Yagan Dadam Retirado
 1239 Projeto de Lei Ordinária 66/2025 André de Oliveira Sancionado
 1240 Projeto de Lei Ordinária 64/2025 Wanderley Dias Sancionado