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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1361 Projeto de Lei Ordinária 182/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1362 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 78/2025 João Vitor de Souza Lido em Sessão
 1363 Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Yagan Dadam Rejeitado
 1364 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 169/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1365 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 159/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1366 Projeto de Lei Ordinária 189/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1367 Projeto de Lei Ordinária 181/2025 André de Oliveira Aguardando Agenda para Votação
 1368 Projeto de Lei Ordinária 180/2025 André de Oliveira Sancionado
 1369 Projeto de Lei Ordinária 179/2025 André de Oliveira Sancionado
 1370 Emenda Modificativa 3 - Projeto de Lei Complementar 14/2025 Márcio José da Silva Aprovado
 1371 Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Complementar 14/2025 Márcio José da Silva Lido em Sessão
 1372 Projeto de Lei Ordinária 177/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 1373 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 156/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1374 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 162/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1375 Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 152/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1376 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 152/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1377 Projeto de Lei Ordinária 169/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1378 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 114/2025 16ª Legislatura - Comissão de Obras e Serviços Públicos Em Tramitação - Comissões
 1379 Projeto de Lei Ordinária 176/2025 Lorita Duro Montagner Sancionado
 1380 Projeto de Lei Ordinária 173/2025 Yagan Dadam Sancionado