| Vereador: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação: | 22/09/2025 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
| Sessão de Leitura: | 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 22/09/2025 15:35 | Criada a Solicitação 21533/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Márcio José da Silva. | | 22/09/2025 15:36 | Solicitação 21533/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 22/09/2025 15:42 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 46/2025. | | 22/09/2025 15:42 | Leitura da Proposição reagendada para a 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. | | 22/09/2025 15:42 | Projeto de Lei Complementar 46/2025 agendado para Leitura na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. | | 23/09/2025 23:09 | Leitura da proposição efetivada na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 | | 25/09/2025 10:02 | Projeto de Lei Complementar 46/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 10/04/2026 14:16 | Projeto de Lei Complementar 46/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 21/09/2026 12:59 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 25/09/2025 - 10:00 |
| Data do Parecer: | 10/04/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Impedido | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 10/04/2026 - 14:16 |
| Data do Parecer: | 16/04/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |