| Vereador: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação: | 22/09/2025 |
| Situação: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
| Sessão de Leitura: | 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 22/09/2025 15:35 | Criada a Solicitação 21533/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Márcio José da Silva. | | 22/09/2025 15:36 | Solicitação 21533/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 22/09/2025 15:42 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 46/2025. | | 22/09/2025 15:42 | Leitura da Proposição reagendada para a 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. | | 22/09/2025 15:42 | Projeto de Lei Complementar 46/2025 agendado para Leitura na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. | | 23/09/2025 23:09 | Leitura da proposição efetivada na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 | | 25/09/2025 10:02 | Projeto de Lei Complementar 46/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Não registrado. | | Vice Presidente | André de Oliveira | Não registrado. | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Não registrado. |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 25/09/2025 - 10:00 |
| Data do Parecer: | Não registrada. |
| Situação: | Em Tramitação |
