| Vereador:: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação:: | 22/09/2025 |
| Situação:: | Aprovado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 22/09/2025 15:41 | Criada a Solicitação 21535/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Márcio José da Silva. | | 23/09/2025 16:47 | Solicitação 21535/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 26/09/2025 16:43 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 549/2025. | | 26/09/2025 16:43 | Leitura da Proposição reagendada para a 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 26/09/2025 16:43 | Projeto de Lei Ordinária 549/2025 agendado para Leitura na 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 30/09/2025 22:13 | Leitura da proposição efetivada na 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 | | 01/10/2025 13:16 | Projeto de Lei Ordinária 549/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 06/11/2025 13:19 | Projeto de Lei Ordinária 549/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 26/02/2026 13:20 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
| | 27/04/2026 17:45 | Projeto de Lei Ordinária 549/2025 agendado em Única Discussão para a 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026. | | 28/04/2026 20:55 | Projeto de Lei Ordinária 549/2025 foi aprovada em única discussão, na 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026, com 11 votos favoráveis, 1 voto contrário, 0 abstenções e 0 ausências. | | 29/04/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 549/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Contrário | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 01/10/2025 - 13:15 |
| Data do Parecer:: | 06/11/2025 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Impedido | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 06/11/2025 - 13:19 |
| Data do Parecer:: | 26/02/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo:: | 29/04/2026 |
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Opinião Popular |
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