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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1081 Projeto de Lei Ordinária 156/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1082 Emenda Modificativa 2 - Projeto de Resolução 3/2025 Yagan Dadam Rejeitado
 1083 Projeto de Lei Complementar 22/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1084 Projeto de Lei Ordinária 162/2025 Lorita Duro Montagner Promulgado
 1085 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Complementar 14/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Aprovado
 1086 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 61/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1087 Emenda Modificativa 3 - Projeto de Lei Ordinária 131/2025 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 1088 Projeto de Lei Ordinária 155/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1089 Projeto de Lei Complementar 21/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1090 Projeto de Lei Complementar 20/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1091 Projeto de Lei Ordinária 154/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1092 Emenda Modificativa 2 - Projeto de Lei Complementar 3/2025 Márcio José da Silva Aprovado
 1093 Projeto de Lei Ordinária 153/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1094 Projeto de Lei Ordinária 151/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1095 Projeto de Lei Ordinária 515/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 1096 Projeto de Lei Ordinária 178/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1097 Projeto de Lei Ordinária 150/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1098 Projeto de Lei Complementar 18/2025 Márcio José da Silva Sancionado
 1099 Projeto de Lei Ordinária 152/2025 Lorita Duro Montagner Sancionado
 1100 Projeto de Lei Complementar 19/2025 João Vitor de Souza Retirado