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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1301 Projeto de Lei Ordinária 226/2025 Márcio José da Silva Aguardando Agenda para Votação
 1302 Projeto de Lei Ordinária 224/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1303 Projeto de Lei Ordinária 230/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1304 Projeto de Lei Ordinária 223/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1305 Projeto de Lei Ordinária 222/2025 Yagan Dadam Retirado
 1306 Projeto de Lei Ordinária 221/2025 Yagan Dadam Rejeitado
 1307 Projeto de Lei Ordinária 220/2025 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 1308 Projeto de Lei Ordinária 219/2025 Yagan Dadam Promulgado
 1309 Projeto de Lei Ordinária 218/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 1310 Projeto de Lei Ordinária 243/2025 Yagan Dadam Retirado
 1311 Projeto de Lei Ordinária 217/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1312 Projeto de Lei Ordinária 244/2025 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 1313 Projeto de Lei Ordinária 252/2025 Yagan Dadam Retirado
 1314 Projeto de Lei Ordinária 242/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1315 Projeto de Lei Ordinária 212/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Retirado
 1316 Projeto de Lei Ordinária 213/2025 João Vitor de Souza Promulgado
 1317 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 175/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1318 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 167/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1319 Projeto de Lei Ordinária 211/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1320 Projeto de Lei Ordinária 228/2025 Lorita Duro Montagner Sancionado