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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1281 Projeto de Lei Ordinária 30/2025 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 1282 Projeto de Lei Ordinária 28/2025 André de Oliveira Sancionado
 1283 Projeto de Lei Ordinária 25/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1284 Projeto de Lei Ordinária 29/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1285 Projeto de Lei Ordinária 19/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Sancionado
 1286 Projeto de Lei Ordinária 18/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Sancionado
 1287 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 7/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1288 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 3/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1289 Projeto de Lei Ordinária 24/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1290 Projeto de Lei Ordinária 23/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1291 Projeto de Lei Ordinária 27/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1292 Projeto de Lei Ordinária 22/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1293 Projeto de Lei Ordinária 21/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1294 Projeto de Lei Ordinária 20/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1295 Projeto de Lei Ordinária 17/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Sancionado
 1296 Projeto de Lei Complementar 2/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1297 Projeto de Lei Ordinária 109/2025 André de Oliveira Retirado
 1298 Projeto de Lei Complementar 32/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1299 Projeto de Lei Ordinária 15/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1300 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 9/2025 João Vitor de Souza Lido em Sessão