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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1261 Projeto de Lei Ordinária 42/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1262 Projeto de Lei Ordinária 41/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1263 Projeto de Lei Ordinária 40/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1264 Projeto de Lei Ordinária 39/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1265 Projeto de Lei Ordinária 38/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1266 Projeto de Lei Ordinária 46/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Retirado
 1267 Projeto de Lei Ordinária 37/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1268 Projeto de Lei Ordinária 36/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1269 Projeto de Lei Ordinária 48/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1270 Projeto de Lei Ordinária 44/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1271 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 12/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Lido em Sessão
 1272 Projeto de Lei Ordinária 51/2025 Yagan Dadam Veto do Executivo - Veto Mantido
 1273 Projeto de Lei Ordinária 144/2025 André de Oliveira Em Tramitação - Comissões
 1274 Projeto de Lei Ordinária 34/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1275 Projeto de Lei Ordinária 33/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1276 Projeto de Lei Complementar 4/2025 André de Oliveira Aguardando Trâmite de Comissões
 1277 Projeto de Lei Ordinária 35/2025 João Vitor de Souza Sancionado
 1278 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 15/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1279 Projeto de Lei Complementar 3/2025 Márcio José da Silva Sancionado
 1280 Projeto de Lei Ordinária 31/2025 André de Oliveira Aguardando Trâmite de Comissões